Partido argumenta que o consumidor brasileiro não pode sofrer aumentos repentinos de impostos, de acordo com a Constituição
O partido DEM pretende ingressar com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (22/09) contra o aumento do IPI sobre veículos importados. A medida que regulamenta a alta de 30% no imposto cobrado sobre carros oriundos de países que não mantêm acordo comercial com o Brasil foi anunciada pelo governo na semana passada.
Segundo o partido, a medida é inconstitucional por desrespeitar o argumento de que a variação em alguns impostos só pode entrar em vigor 90 dias após a publicação do decreto que a estabelece. Este princípio está previsto na Constituição brasileira e o decreto 7.567 foi publicado oficialmente na última sexta-feira, dia 16. Com isso, a alta do imposto só estaria valendo a partir do dia 16 de dezembro.
O presidente do partido, senador José Agripino, afirmou que o consumidor brasileiro não pode ser surpreendido com aumentos repentinos de tributos, e que deve prevalecer o princípio da não-surpresa, assim como previsto no código de leis do país. A medida polêmica estabelecida pelo governo brasileiro tem validade até dezembro de 2012.
A chinesa Chery já conseguiu liminar na Justiça do Espírito Santo, estado por onde chegam seus veículos, para se livrar da alta do IPI pelo menos até a primeira quinzena de dezembro.
Fonte: motordream
Disponível no(a)http://motordream.uol.com.br
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