Prefeito de SP sanciona lei que isenta taxa de inspeção veicular

Lei será regulamentada em até 60 dias para definição de regras. Vereadores aprovaram projeto na Câmara em 20 de março.

Inspeção veicular realizada em centro de inspeção em São Paulo  (Foto: Arquivo/Agência Estado)

O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou nesta quinta-feira (11) a nova lei sobre a inspeção veicular na cidade de São Paulo. Neste ano, os donos de carros terão o reembolso da taxa de R$ 47,44. A partir de 2014, os motoristas estarão isentos do pagamento.

O texto entra em vigor nesta sexta-feira (12), data de publicação no Diário Oficial do Município. O projeto foi aprovado em segundo turno pelos vereadores na Câmara em 20 de março. O fim da taxa foi uma das promessas de campanha do prefeito durante o período eleitoral.
Apesar de ter sido sancionada, a lei ainda precisa ser regulamentada no prazo de até 60 dias. A regulamentação vai definir como será o reembolso da taxa paga pelos motoristas e quais empresas estarão aptas a fazer a vistoria.

A nova lei prevê também que quem for reprovado na análise de poluentes e outros itens terá que pagar o valor, sem direito a reembolso.
Também a partir de 2014, os veículos novos não precisarão passar por inspeção nos três primeiros anos, incluindo o ano em que o primeiro licenciamento foi ou deveria ter sido realizado. A liberação, entretanto, não vale para veículos novos a diesel, que continuarão obrigados à inspeção anual.
Após três anos de uso, ao veículos farão a vistoria a cada dois anos. A inspeção passará a ser anual a partir do nono exercício, quando o carro já tiver dez anos de uso.

A inspeção veicular também passa a ser obrigatória para carros de fora de São Paulo que circulem na capital paulista por mais de 120 dias por ano. A fiscalização deverá ser feita por radares inteligentes e os proprietários terão de pagar pelo serviço.

O prefeito quer estancar a perda de recursos por parte da Prefeitura provocada pelo licenciamento de veículos em cidades vizinhas. O licenciamento na Grande São Paulo é uma forma encontrada por proprietários de veículos para fugir da inspeção veicular.
O regime de concessão da vistoria dos veículos - atualmente operado pela Controlar – será trocado e prevê o credenciamento de empresas a serem escolhidas por licitação. Haddad chegou a dizer que a Controlar é uma empresa caça-níquel.
O Executivo será responsável pelo plano de controle da poluição veicular, de acordo com as regras atribuídas pelo governo estadual. A inspeção não é obrigatória nos demais municípios do estado e existe um projeto que trata o assunto sendo analisado na Assembleia Legislativa.
O programa deverá ser periodicamente avaliado e revisto a cada três anos, no mínimo. Entre os itens avaliados estão: a frota-alvo dos veículos conforme embasamentos técnicos e legais; a vinculação com o sistema estadual de registro; a periodicidade da inspeção; a análise econômica e a integração com outros programas de inspeção.
O texto diz que os fabricantes de veículos deverão comprovar os limites de emissão de poluentes e disponibilizar nas redes de assistência técnica vinculadas os equipamentos e funcionários habilitados para diagnosticar eventuais problemas de regulagem de motores e emissão de poluentes que circulem na cidade de São Paulo.

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